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O presidente do SINDAESP (Sindicato das Empresas de Administração do Estado de São Paulo), Joaquim Carlos Dias, participou no dia 26 de maio de 2025 do IX Encontro de Economia e Negócios (EEcoN), realizado pela PUC-Campinas. O evento teve como tema central “Gestão, Economia, Negócios, Inovação e Sustentabilidade” e reuniu importantes nomes do mercado para debater com estudantes e professores universitários.

Joaquim integrou o painel “Profissões: Atualidades & Inovação”, ao lado de representantes do Corecon-SP, ABRI e CRC-SP, em uma mesa mediada pelo professor Eduardo Frare, decano da Escola de Economia e Negócios. O debate abordou os impactos das inovações tecnológicas e as transformações nas áreas de administração, contabilidade e economia.

Convocamos a todos os associados, não associados e empresas cadastradas do SINDAESP para participar da Assembleia Geral Extraordinária AGE PARA DELIBERAÇÃO DE DIRETRIZES PARA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL que se realizará amanhã, dia 21/05/2025 às 16h00.

Para participar, basta clicar no link e preencher o formulário: 

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O link de acesso será liberado uma hora antes da reunião pelo grupo de whatsapp (11)966782903.

NR-1 entra em vigor em caráter educativo: conquista para sindicatos e setor produtivo
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a inclusão dos fatores psicossociais na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da saúde e segurança dos trabalhadores, entrará em vigor a partir do dia 26 de maio de 2025. No entanto, durante o primeiro ano, a aplicação será exclusivamente educativa e orientativa, sem imposição de multas.

Essa decisão atende a um pleito apresentado por diversas entidades representativas do setor produtivo, como a FecomercioSP, o SINDAESP e outras instituições que defenderam a necessidade de um período de transição mais justo e exequível para as empresas.

A nova diretriz da NR-1 trata da avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, um tema relevante e atual, mas ainda de difícil mensuração e aplicação imediata, especialmente para pequenas e médias empresas. Por isso, o caráter educativo da norma neste primeiro momento permitirá que empregadores se adequem gradualmente às exigências, com segurança jurídica e técnica.

O MTE também lançará um Guia de Informações sobre Fatores Psicossociais Relacionados ao Trabalho, que será elaborado com a colaboração de representantes do governo, trabalhadores e empregadores. Além disso, será criada uma comissão nacional temática para acompanhar a implementação da norma e esclarecer dúvidas do setor.

Para o SINDAESP, essa é uma conquista importante do diálogo institucional e da atuação conjunta entre sindicatos, entidades empresariais e o poder público. Seguiremos acompanhando os desdobramentos da nova NR-1 e informando as empresas representadas sobre os próximos passos.

O mercado está em constante evolução, e os profissionais sêniores têm um papel essencial nesse cenário! Mas como se adaptar às novas tecnologias e continuar inovando?

No dia 24 de abril, às 18h30, o SINDAESP e a ADM Brasileira promovem um evento online especial para quem tem 50, 60, 70+ anos e quer empreender com sucesso.

Nesta palestra, dois grandes especialistas compartilharão insights valiosos sobre como transformar experiência em oportunidades e se destacar no mercado atual.

Palestrantes confirmados:

✅ Paulo Henrique Teles – Administrador, palestrante e consultor empresarial com experiência no Brasil e no exterior.
✅ Álvaro Augusto Araújo Melo – Especialista em teletrabalho e formas flexíveis de trabalho, professor e fundador da SOBRATT.

📌 Não perca essa oportunidade! Participe, tire suas dúvidas e descubra novas possibilidades para sua jornada empreendedora.

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou, ao ministro do Trabalho de Emprego, Luiz Marinho, a prorrogação por 12 meses da entrada em vigor da Portaria (1.419/2024), que modifica a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), prevista para começar a funcionar em maio deste ano. 

Em linhas gerais, a NR-1 prevê um conjunto de ações gerenciadas pelas empresas para lidar com questões de saúde ocupacional, adicionando os riscos psicossociais ao escopo do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

O objetivo é que o ambiente laboral seja protegido, ao máximo, de fatores que levam a riscos psicossociais de adoecimento. A gestão desses riscos passaria por situações como sobrecargas de jornada ou mesmo ambientes socialmente tóxicos. No entanto, esses conceitos são abertos e nem sempre vinculados exclusivamente ao trabalho, o que traz insegurança na aplicação e na fiscalização da norma.

A FecomercioSP — que louva a iniciativa do ministério, por considerá-la fundamental — pede a prorrogação por observar que conceitos abertos sobre riscos psicossociais dificultam a realização de um gerenciamento técnico da questão e que, por essa razão, muitos negócios ainda não conseguiram se estruturar para atender à nova legislação. Isso acontece porque ou ainda não reúnem condições de identificar esses riscos envolvidos nas atividades ou porque não contam com recursos para a contratação de técnicos habilitados para a elaboração de planos de gerenciamento estruturados. 

Assim, como a Entidade entende que as novas regras precisam ser postas em prática da melhor forma possível, há real necessidade de aumento de prazo para que entrem em vigor, evitando a implementação de forma precária. 

Esse fato é ainda mais relevante considerando o universo de Pequenas e Médias Empresas (PMEs), responsáveis por cerca de 70% da mão de obra formal do País e que têm criado mais de 1 milhão de novos empregos celetistas por ano. Como são negócios de estrutura reduzida, a nova obrigação trará custos inéditos, o que depende de tempo para que os resultados não sejam prejudicados.

A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), atualizada pela Portaria SEPRT nº  6.730/2020, estabelece diretrizes gerais para o gerenciamento de riscos  ocupacionais e a segurança no ambiente de trabalho. Sua aplicação exige das  empresas uma gestão rigorosa para garantir conformidade, sob pena de  sanções administrativas e demandas judiciais. 

A presente análise tem como objetivo examinar as inseguranças jurídicas  decorrentes da NR-01, bem como os mecanismos para mitigação desses riscos.  Além disso, discorre sobre a complexidade na constituição da prova do nexo  causal entre doenças ocupacionais e condições individuais do trabalhador. 

1. Atribuições do Empregador para Mitigação de Riscos Jurídicos 

A fim de garantir a conformidade com a legislação trabalhista e reduzir riscos de  responsabilização, a NR-01 impõe uma série de deveres ao empregador. O  descumprimento dessas obrigações pode resultar na caracterização de culpa,  tanto em sede administrativa quanto judicial. 

1.1. Implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) 

O PGR é um instrumento obrigatório para todas as organizações, exceto  microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentem riscos  ocupacionais. Sua ausência ou elaboração inadequada pode ensejar  penalidades e reconhecimento de responsabilidade empresarial por acidentes e  doenças ocupacionais. 

Os requisitos essenciais do PGR, conforme a NR-01, incluem: 

∙ Inventário de Riscos: Identificação dos perigos e avaliação dos riscos  associados às atividades laborais, contemplando agentes físicos,  químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos. 

∙ Plano de Ação: Definição de medidas preventivas e corretivas para  eliminação ou mitigação dos riscos identificados. 

∙ Registro e Manutenção: Documentação acessível para fiscalização,  passível de revisão periódica e atualização conforme necessário. 

O PGR deve estar alinhado com outras normas regulamentadoras,  especialmente a NR-07 (PCMSO), que trata do controle médico ocupacional,  reforçando a relação entre riscos ambientais e impactos na saúde dos  trabalhadores.

1.2. Treinamentos e Capacitação 

A NR-01 dispõe que os treinamentos obrigatórios devem ser: 

∙ Ministrados de forma presencial, semipresencial ou a distância, desde  que atendam requisitos pedagógicos e garantam a assimilação do  conteúdo. 

∙ Adaptados aos riscos específicos do ambiente de trabalho. ∙ Registrados formalmente, com comprovação da participação dos  trabalhadores. 

A ausência de treinamento pode configurar omissão do empregador e gerar  presunção de culpa em eventuais ações trabalhistas. 

1.3. Gestão de Saúde Ocupacional 

O empregador deve garantir a realização de exames médicos ocupacionais nos  termos da NR-07, incluindo: 

∙ Admissional: Avaliação inicial da saúde do trabalhador. 

∙ Periódico: Monitoramento da exposição a riscos ocupacionais. ∙ Demissional: Verificação de eventuais danos à saúde decorrentes da  atividade laboral. 

A manutenção de registros médicos, é essencial para demonstrar a ausência de  nexo causal entre a atividade laboral e determinada enfermidade. 

1.4. Gestão de Terceiros e Responsabilidade Solidária 

Empresas contratantes de serviços terceirizados devem assegurar que seus  fornecedores cumpram integralmente as normas de segurança e saúde  ocupacional. Em caso de falha, podem ser responsabilizadas solidariamente,  conforme jurisprudência consolidada. 

As boas práticas incluem: 

∙ Exigência de comprovação do cumprimento das NRs pelos prestadores  de serviço. 

∙ Auditorias periódicas e cláusulas contratuais que transfiram a  responsabilidade pela gestão de riscos.

2. Nexo Causal: Doença Comum x Doença Ocupacional 

A caracterização da responsabilidade do empregador em casos de doença do  trabalho depende da comprovação do nexo causal, isto é, da relação direta  entre a atividade desempenhada e a enfermidade diagnosticada. 

No âmbito jurídico, a ausência de um gerenciamento adequado dos riscos pode  levar ao reconhecimento automático do nexo causal em demandas trabalhistas  e previdenciárias, resultando em indenizações por danos morais e materiais. 

2.1. Critérios de Constituição de Prova do Nexo Causal 

A comprovação da relação entre a doença e o trabalho pode ser estabelecida a  partir de três critérios fundamentais: 

2.1.1. Prova Técnica e Pericial 

A perícia médica judicial desempenha papel central na análise da relação entre  a doença e as condições laborais. São elementos analisados: 

∙ Exames médicos ocupacionais (admissional, periódico e demissional). ∙ Laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT). ∙ Dados epidemiológicos e estatísticos do setor. 

∙ Estudos ergonômicos e ambientais que demonstrem a exposição a riscos. 2.1.2. Doenças com Presunção de Origem Ocupacional 

Algumas doenças possuem presunção legal de nexo causal, dispensando prova  pelo trabalhador, salvo contraprova robusta do empregador. Exemplos incluem: 

∙ Surdez ocupacional para trabalhadores expostos a ruído excessivo. ∙ Pneumoconioses para profissionais expostos a poeiras minerais. ∙ Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) em atividades repetitivas. 

Nestes casos, o empregador deve apresentar evidências concretas de que as  condições laborais não foram determinantes para o desenvolvimento da  patologia. 

2.1.3. Distinção entre Doença Comum e Doença Ocupacional 

Em enfermidades multifatoriais, como hipertensão, diabetes e transtornos  psiquiátricos, a prova do nexo causal exige uma análise aprofundada de fatores  extralaborais, tais como: 

∙ Hábitos de vida do trabalhador (tabagismo, sedentarismo, alimentação).

∙ Predisposição genética para a patologia diagnosticada. 

∙ Histórico clínico anterior ao vínculo empregatício. 

A ausência de tais elementos pode resultar no reconhecimento do nexo causal  por presunção judicial. 

A conclusão a que se chega, é que em qualquer situação de judicialização, será  necessária a constituição de perícia judicial, e em assim sendo, quem pagará essa conta? 

Para instrumentalizar os juízes na tomada das suas decisões de forma justa,  imparcial e fundamentada, a empresa será obrigada a suportar além das  despesas (equipe multidisciplinar ou serviços terceirizados) que passarão a ser  ordinárias em razão desta NR, mas também aquelas oriundas da perícia judicial. 

Ainda, questionamos: a perícia irá alcançar o cotidiano extralaboral do  empregado, como a sua casa, o seu relacionamento ou a sua condição  financeira? A empresa suportará investimentos financeiros que ainda assim não  trarão garantia de eficiência. 

3. Considerações Finais 

A NR-01 estabelece um arcabouço normativo essencial para a prevenção de  riscos ocupacionais, mas também impõe desafios às empresas, especialmente  no que tange à mitigação de inseguranças jurídicas e financeiras. 

A adoção de um PGR eficiente, a gestão documental rigorosa e o  monitoramento contínuo da saúde dos trabalhadores são estratégias  fundamentais para evitar passivos trabalhistas e previdenciários. 

No que concerne à prova do nexo causal, a empresa deve estruturar um sistema  robusto de documentação e perícia técnica, a fim de evitar a vinculação  automática de doenças ao ambiente de trabalho. 

Dessa forma, o cumprimento adequado das disposições normativas, aliado a  uma gestão preventiva eficaz, contribui para a redução de litígios e para a  promoção de um ambiente laboral seguro e juridicamente estável. 

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou no dia 27 de outubro alguns precedentes relevantes relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em comemoração aos quatro anos de sua vigência.

Apresentamos síntese dos quatro julgados que mais impactam as empresas, indicando seus principais aspectos, cuidados recomendados e pontos da governança que podem ser ajustados:

REsp 2.135.783 – DF

Síntese do Caso: motorista de aplicativo de transporte foi suspenso e posteriormente teve seu perfil excluído, devido a suspeitas de violação dos Termos de Uso da plataforma. O motorista foi informado sobre os motivos da suspensão (encerrar as corridas em locais distintos do solicitado) e teve a oportunidade de se manifestar, após o que a plataforma decidiu pelo encerramento definitivo do perfil. Inconformado, o motorista ingressou com ação judicial, alegando que não teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, que lhe foram atribuídas ações realizadas por terceiros e que a função social do contrato, além da probidade e boa-fé, foi desconsiderada pela plataforma.

Decisão: o STJ entendeu que o direito fundamental ao contraditório é aplicável às relações privadas e que as decisões automatizadas baseadas em perfilização com o uso dos dados do motorista (dados pessoais) devem ser realizadas de acordo com o art. 20 da LGPD, o qual prevê o dever de informação ao titular sobre as razões que levaram a determinada decisão automatizada, cabendo ao titular também pedir a sua revisão.

Considerando que a plataforma comunicou as razões da suspensão e, ouvindo suas justificativas, “a partir de uma análise de alocação de riscos, considerando o dever que possui de zelar pela segurança de seus usuários, (…) decidiu que era adequado o descredenciamento permanente do perfil profissional”, o STJ entendeu pela ausência de ilegalidade ou abusividade na prática, indeferindo o recurso do motorista.

Impactos Potenciais: ao adotarem tecnologias de decisão automatizada, as companhias devem atentar para os direitos de explicação e revisão previstos na LGPD, garantindo a possibilidade de explicar o racional por trás de suas soluções tecnológicas, inclusive confirmando que possuem internamente mão-de-obra em número suficiente e com a especialização necessária para tanto.

Atenção à Governança: para empresas que utilizam decisão automatizada, é importante ponderar a adoção de tecnologias que permitam a explicação por default. Não sendo possível, é importante buscar técnicas, ferramentas e soluções apropriadas para possibilitar o fornecimento de informações razoáveis sobre o racional adotado pela solução, por exemplo, documentando detalhadamente o processo decisório automatizado, incluindo os parâmetros mais relevantes e os pesos adotados. Além disso, é essencial contar com uma equipe qualificada para revisar decisões automatizadas e intervir sempre que necessário, assegurando que profissionais com conhecimento técnico adequado, estejam aptos a considerar as evidências apresentadas pelos titulares. Por fim, criar canal de contestação transparente, que ofereça comunicação clara sobre os motivos das decisões, etapas de revisão e prazos.

REsp 2.130.619 – SP

Síntese do Caso: A titular dos dados ajuizou ação de indenização contra a concessionária de serviço de energia, alegando que alguns dos seus dados cadastrais (de contato e relativos ao consumo de energia) foram indevidamente acessados e posteriormente comercializados a terceiros.

Decisão: apesar de ter reconhecido o vazamento de dados como falha de serviço, o STJ entendeu que, em se tratando de dados pessoais não enquadrados como “sensíveis”, inexiste dano presumido, o qual precisaria ser comprovado para ensejar o direito à indenização.   

Impactos Potenciais: a decisão impacta diretamente a ponderação de riscos de cibersegurança nas organizações para garantir a confidencialidade de dados pessoais, vez que modula os impactos potenciais do incidente na organização, afetando o sopesamento entre o custo de prevenir o incidente e o de suportá-lo.

Atenção à Governança: a decisão é relevante para: i) justificar a relevância de controles de segurança da informação efetivos, inclusive para prevenir riscos de sanções administrativas; e ii) demonstrar que os dados sensíveis e aqueles protegidos por sigilo legal (como o sigilo bancário) devem ser cuidados com mais atenção, diante da possibilidade de presunção de dano moral decorrente do vazamento deles.

REsp 2.077.278 – SP

Síntese do Caso: após contatar Instituição Financeira por meio de seu website, uma consumidora foi abordada por suposta funcionária da instituição via WhatsApp, que enviou boleto para quitação de seu contrato. O boleto, no qual constavam dados reais do contrato (endereço da consumidora, número de parcelas em aberto e saldo devedor), indicava a própria instituição como beneficiária. A consumidora efetuou o pagamento, mas o contrato não foi quitado, revelando que ela havia sido vítima do “golpe do boleto falso”. Diante disso, a consumidora ajuizou ação solicitando a declaração de inexigibilidade do débito e a validade do pagamento realizado, além da condenação da instituição para restituição dos valores pagos, fundamentando-se na responsabilidade por fato do serviço.

Decisão: o STJ julgou o caso em favor da consumidora, considerando que: (i) houve violação do dever de sigilo bancário ao se permitir o acesso aos dados bancários do fornecedor, configurando-se fato do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva do Direito do Consumidor; e (ii) não é razoável, especialmente sobre as circunstâncias em questão, exigir do ser humano médio, que ele identifique as inconsistências presentes em boletos falsos.

Impactos Potenciais: esta decisão também impacta diretamente o sopesamento entre riscos decorrentes de incidentes e investimento em cibersegurança, sendo recomendável priorizar a proteção de dados que podem ser razoavelmente usados em golpes – especialmente dados protegidos por sigilo legal ou informações que revelem transações econômicas.

Atenção à Governança: se aplicam os cuidados sugeridos ao caso acima. 

 REsp  2.092.096 – SP

Síntese do caso: fraudadores criaram conta falsa em corretora de valores mobiliários em nome de um titular de dados e a partir dela solicitaram nova senha para acessar o perfil do titular junto à plataforma da Bolsa de Valores. Com isso, passaram a ter visibilidade sobre os investimentos realizados pelo titular e alteraram os dados cadastrais do perfil. O autor acionou a Bolsa, requerendo indenização pelos danos sofridos e: (a) fornecimento de serviço de alerta de fraudes; (b) exclusão dos dados inseridos pelos fraudadores; (c) entrega das informações sobre o acesso não autorizado, englobando registros de conexão e dados cadastrados pelos terceiros; e (d) informações quanto aos meios de segurança, compartilhamento e armazenamento de dados pela Bolsa.

Decisão: reconhecendo que a atividade da Bolsa (fornecimento de sistema que armazena e utiliza dados de investidores) é operação de tratamento de dados pessoais, sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o STJ decidiu que existe obrigação para o agente de tratamento de excluir dados inverídicos inseridos por terceiros, a qual não é afastada pelo fato de os dados incorretos terem sido inseridos devido a falha de segurança de terceiros, pois: (a) o direito de eliminação deve ser interpretado à luz dos princípios de adequação e segurança previstos na LGPD; e (b) cabia à Bolsa, como fornecedora exclusiva do sistema em questão, “garantir a autenticidade e segurança do acesso por cada um dos investidores”.

Além disso, o STJ reconheceu que, em relação ao seu portal de investidor, a atividade da Bolsa também se enquadra como a de provedor de aplicação de Internet, sendo, portanto, aplicável o Marco Civil da Internet, razão pela qual teria o dever de armazenar e, mediante ordem judicial, fornecer os registros de aplicação previstos na legislação (como endereço IP, data e hora de acesso). Adicionalmente, caso existam dados cadastrais, eles também devem ser armazenados para possibilitar a formação de provas em ações cíveis ou criminais futuras, desde que haja indícios de atos ilícitos, justificativa fundamentada sobre a utilidade dos registros e indicação específica do período de interesse.

Impactos Potenciais: a decisão serve como reforça para o fato de que: (a) os direitos da LGPD são aplicáveis a todos os controladores, independentemente de como foram obtidos os dados; (b) a legislação sobre dados não se limita à LGPD; e (c) provedores de aplicações de Internet devem também cumprir o Marco Civil da Internet.  O maior impacto potencial dessa decisão, no entanto, é indireto, pois eleva o risco para serviços prestados em parceria ou que dependem de dados de terceiros, uma vez que a responsabilidade por assegurar a segurança pode recair sobre o provedor que fornece tais dados. a responder pelos prejuízos causados pelo parceiro (ou fornecedor dos dados).  

Atenção à Governança: a decisão é relevante para reforçar a necessidade de que as organizações: (a)realizem auditoria de suas aplicações de internet periodicamente, averiguando sua adequação ao Marco Civil da Internet (especialmente retenção de log e obrigações de segurança da informação do art. 13 do Decreto 8.771/2016); (b) adotem/revisem processos internos para o atendimento de direitos do titular de dados previstos na LGPD; e (c) adotem medidas adequadas com terceiros para garantir a segurança de processos relacionados ao tratamento de dados pessoais, especialmente aqueles de autenticação.

Para acessar o inteiro teor do comunicado do STJ, clique aqui.